(28/01/2010) Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010

DOU de 26.1.2010 Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ...

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